Nova Tabela da NORTAX


DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
DECRETO DISTRITAL Nº 064/2012

Reajusta a tarifa dos serviços de transporte de passageiros (táxis) do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
O Administrador Geral do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do art.
20, da Lei nº. 11.304/95,
Considerando o pleito da Associação Noronhense de Taxistas, em correspondência enviada a esta Administração, datada de 06 de
novembro de 2012, solicitando a revisão de tarifa do serviço público de transporte de passageiros de Noronha.
Considerando que a manutenção da equação econômico-fi nanceira está assegurada pela Lei nº. 8.666/93 (art.65, inc. II, alínea “d”).

DECRETA:
Art. 1º - Fica a ASSOCIAÇÃO NORONHENSE DE TAXISTAS - NORTAX autorizada a cobrar dos usuários dos serviços de transporte de
táxi, realizados no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, os valores constantes da tabela anexa a este Decreto.
Art. 2º - Os valores a que se refere o artigo 1º vigorarão a partir do dia 27 de dezembro de 2012.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio São Miguel, 26 de dezembro de 2012.
ROMEU NEVES BAPTISTA
Administrador Geral